HC 908599 - DECISAO

HC 908599 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal a quo; diante disso, a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERIAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0014353-87.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

RAFAEL FERIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0014353-87.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do regime inicial semiaberto à condenação por tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal a quo; diante disso, a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.