HC 900198 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por razões processuais: o pleito de readequação da pena/afastamento da majorante não foi apreciado pela corte a quo (risco de supressão de instância) e o pedido foi considerado reiteração de matéria já decidida, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, a controvérsia de mérito não foi apreciada pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Revisão Penal Por Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar
- 2 faltou documentação do suposto consentimento para ingresso na residência
- 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por razões processuais: o pleito de readequação da pena/afastamento da majorante não foi apreciado pela corte a quo (risco de supressão de instância) e o pedido foi considerado reiteração de matéria já decidida, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, a controvérsia de mérito não foi apreciada pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
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