HC 901906 - DECISAO

HC 901906 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, petrechos típicos de tráfico encontrados na residência, valor em espécie, reconhecimento do acusado no meio policial e existência de outro procedimento criminal — que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, §4º; ademais, o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL BALBINO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Busca E Apreensão, Justiça Gratuita, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Busca E Apreensão Justiça Gratuita Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL BALBINO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Legalidade do procedimento de busca e apreensão sem testemunhas civis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, petrechos típicos de tráfico encontrados na residência, valor em espécie, reconhecimento do acusado no meio policial e existência de outro procedimento criminal — que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, §4º; ademais, o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se