HC 812976 - DECISAO

HC 812976 - DECISAO

Houve ausência de demonstração mínima e inequívoca de que a droga apreendida destinava-se à comercialização: quantidade apreendida (8 buchas, 40,3g) e depoimentos policiais não evidenciaram venda ou petrechos de comércio; diante do princípio da presunção de inocência e da insuficiência de elementos indicativos de mercancia, impõe-se a interpretação mais favorável ao acusado e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, aplicando-se as sanções nele previstas.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Prova, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Prova Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal não conhecida por supressão de instância
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ausência de demonstração mínima e inequívoca de que a droga apreendida destinava-se à comercialização: quantidade apreendida (8 buchas, 40,3g) e depoimentos policiais não evidenciaram venda ou petrechos de comércio; diante do princípio da presunção de inocência e da insuficiência de elementos indicativos de mercancia, impõe-se a interpretação mais favorável ao acusado e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, aplicando-se as sanções nele previstas.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de origem aplique as sanções previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006, conforme entender de direito