RHC 197179 - DECISAO

RHC 197179 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade apreendida (54,76g de maconha; 21g de crack; 31,60g de cocaína), a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública tornavam insuficiente a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; assim, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e concedeu-se o habeas corpus, autorizando a soltura do recorrente e remessa ao juízo de primeiro grau para eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: SANDRO PEDRAL DOSSANTOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATÃ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

SANDRO PEDRAL DOSSANTOS

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATÃ/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Aplicação do princípio da homogeneidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade apreendida (54,76g de maconha; 21g de crack; 31,60g de cocaína), a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública tornavam insuficiente a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; assim, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e concedeu-se o habeas corpus, autorizando a soltura do recorrente e remessa ao juízo de primeiro grau para eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Concessão do habeas corpus e determinação da soltura do recorrente
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP