AREsp 2410708 - DECISAO

AREsp 2410708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superando a justificativa do Tribunal de origem quanto ao afastamento automático da minorante com base apenas na quantidade e na natureza da droga, reconheceu-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 para ambos os agravantes e procedeu-se à readequação da dosimetria, mantendo, contudo, a validade da avaliação do ingresso policial por força da jurisprudência e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: MAYCON BRITO DA SILVA; Agravante: VANILDO BARROS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Pará - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor de ambos os agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Invasão De Domicílio / Ingresso Policial Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/06) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Invasão De Domicílio / Ingresso Policial Sem Mandado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYCON BRITO DA SILVA

Agravante

VANILDO BARROS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará - MPPA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado (art. 564, IV, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superando a justificativa do Tribunal de origem quanto ao afastamento automático da minorante com base apenas na quantidade e na natureza da droga, reconheceu-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 para ambos os agravantes e procedeu-se à readequação da dosimetria, mantendo, contudo, a validade da avaliação do ingresso policial por força da jurisprudência e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor de ambos os agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 para ambos os agravantes.
  • Fica a pena definitiva de MAYCON BRITO DA SILVA em 2 anos, 7 meses e 8 dias de reclusão e 312 dias-multa.