HC 827373 - DECISAO

HC 827373 - DECISAO

A Corte entendeu que a quantidade e a variedade de drogas, isoladamente, não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; considerados inadequados os fundamentos do acórdão para negar o benefício, aplicou‑se o redutor na fração máxima (2/3), redimensionando as penas e determinando o regime inicial semiaberto, totalizando 4 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.

Parties
Paciente: WESLEY FELIPE DOS REIS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

WESLEY FELIPE DOS REIS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de drogas, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a quantidade e a variedade de drogas, isoladamente, não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; considerados inadequados os fundamentos do acórdão para negar o benefício, aplicou‑se o redutor na fração máxima (2/3), redimensionando as penas e determinando o regime inicial semiaberto, totalizando 4 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão