REsp 2131287 - DECISAO

REsp 2131287 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por ser necessária a reanálise aprofundada de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base em exaustiva valoração das provas, concluiu pela incidência do princípio da consunção entre o crime de corrupção ativa e o crime previsto no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/03; assim, aplica-se a vedação do reexame fático prevista na Súmula 7/STJ e, com fulcro no art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Luiz Fernando Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Princípio Da Consunção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luiz Fernando Silva de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de corrupção ativa e o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial ante a Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e situação de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por ser necessária a reanálise aprofundada de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base em exaustiva valoração das provas, concluiu pela incidência do princípio da consunção entre o crime de corrupção ativa e o crime previsto no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/03; assim, aplica-se a vedação do reexame fático prevista na Súmula 7/STJ e, com fulcro no art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.