HC 815071 - DECISAO

HC 815071 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem afastou indevidamente a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com fundamento apenas em atos infracionais e medidas socioeducativas sem fundamentação idônea demonstrando gravidade ou proximidade temporal; aplicou-se a minorante e redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, 416 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KEVIN BANHESSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Medidas Socioeducativas, Habeas Corpus Substitutivo, Afastamento De Minorante, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Medidas Socioeducativas Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

KEVIN BANHESSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para revisar decisão que afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais e medidas socioeducativas?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas havendo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem afastou indevidamente a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com fundamento apenas em atos infracionais e medidas socioeducativas sem fundamentação idônea demonstrando gravidade ou proximidade temporal; aplicou-se a minorante e redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, 416 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.