HC 904890 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ, e por ausência de elementos que justifiquem a competência desta Corte.
- Parties
- Paciente: FREDIANO CARLOS FIDELIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Regime Prisional, Redução De Pena
Case Brief
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Parties
FREDIANO CARLOS FIDELIS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente
- 2 Inadmissibilidade por repetição do pedido (art. 210, RISTJ)
- 3 Ausência de elementos que justifiquem a competência desta Corte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ, e por ausência de elementos que justifiquem a competência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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