HC 885118 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aprox. 25 g de maconha e 4 g de crack) não é significativa a justificar redução da minorante em grau diverso do máximo, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties: Paciente: ROGERIO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Apreendida

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 quantidade e natureza da droga como parâmetro para dosimetria e regime
3 fixação do regime inicial (aberto/semiaberto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão