HC 903435 - DECISAO

HC 903435 - DECISAO

Houve afronta ao princípio da isonomia porque o mesmo fundamento (quantidade de droga não inexpressiva) levou à fixação de patamares de redução distintos para coautores; caracterizada flagrante ilegalidade, o tribunal redimensionou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 para 1/2 para a paciente, recalculou a pena e determinou regime e substituição conforme os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: ANDRESSA NAUM DE SOUZA; Corréu: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2 e redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

ANDRESSA NAUM DE SOUZA

Paciente

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Princípio da isonomia na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve afronta ao princípio da isonomia porque o mesmo fundamento (quantidade de droga não inexpressiva) levou à fixação de patamares de redução distintos para coautores; caracterizada flagrante ilegalidade, o tribunal redimensionou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 para 1/2 para a paciente, recalculou a pena e determinou regime e substituição conforme os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2 e redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2 à paciente
  • Redimensionar a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão