HC 907596 - DECISAO

HC 907596 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: os fatos descritos (o paciente levantou-se ao ver policiais; local era alegadamente conhecido como ponto de venda; ocorrência anterior na adolescência) não configuram 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP. Assim, a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas diretamente e as derivadas (art. 157 CPP), o que, desentranhando-se tais provas, restou ausente prova do fato e indícios de autoria, impondo a absolvição do paciente por ausência de provas (art. 386, II e V, CPP).

Parties
Paciente: João Vitor Bastelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Intimidade E Vida Privada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

João Vitor Bastelli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem 'fundada suspeita'
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: os fatos descritos (o paciente levantou-se ao ver policiais; local era alegadamente conhecido como ponto de venda; ocorrência anterior na adolescência) não configuram 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP. Assim, a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas diretamente e as derivadas (art. 157 CPP), o que, desentranhando-se tais provas, restou ausente prova do fato e indícios de autoria, impondo a absolvição do paciente por ausência de provas (art. 386, II e V, CPP).

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas pela busca pessoal e de suas derivadas
  • Desentranhar dos autos as provas obtidas por meio da busca pessoal e as dele derivadas