HC 909704 - DECISAO

Ante a ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e em observância à Súmula 691/STF, cabia ao Tribunal de origem o exame de mérito do habeas corpus; não havendo flagrante ilegalidade verificável de plano, o agravo regimental não merece provimento e a intervenção do STJ é prematura.

Parties: Paciente: TIAGO BODART VICENTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)
Outcome: Indeferido liminarmente o agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade De Prova Denúncia Anônima Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

TIAGO BODART VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 verificação de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF
3 ilegalidade das buscas e da prova produzida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o agravo regimental

Orders

Indeferido liminarmente o agravo regimental.