RHC 197178 - DECISAO

RHC 197178 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos (informação prévia sobre atividade de tráfico, fuga do agente ao avistar a viatura, ingresso de perseguição culminando em detenção no interior do imóvel e apreensão de drogas e arma), configuraram-se fundadas razões que autorizam o ingresso forçado sem mandado, afastando-se a ilicitude das provas; assim, mantêm-se a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário foi negado em limine.

Parties
Paciente: MOISES PESSOA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (nego Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa)
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

MOISES PESSOA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade ou nulidade das provas obtidas por entrada domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos (informação prévia sobre atividade de tráfico, fuga do agente ao avistar a viatura, ingresso de perseguição culminando em detenção no interior do imóvel e apreensão de drogas e arma), configuraram-se fundadas razões que autorizam o ingresso forçado sem mandado, afastando-se a ilicitude das provas; assim, mantêm-se a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário foi negado em limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.