AREsp 2449677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o ingresso no domicílio não foi amparado por fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima, o que torna ilícitas as provas daí obtidas e suas derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 280).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO; Denunciado: ERIK DAVILAR DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO

Denunciado

ERIK DAVILAR DA CONCEIÇÃO SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode denúncia anônima justificar ingresso forçado em domicílio?
  2. 2 Houve fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado judicial?
  3. 3 Incidência da nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o ingresso no domicílio não foi amparado por fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima, o que torna ilícitas as provas daí obtidas e suas derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 280).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.