RHC 197296 - DECISAO

RHC 197296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de reiteração, o que evitaria supressão de instância; contudo, tendo a sentença renovado o título prisional e acrescido novos fundamentos, a omissão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: JOSIELLE CARDOSO MATEUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Liberdade Provisória

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Parties

JOSIELLE CARDOSO MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de alegada reiteração de pedido
  3. 3 caráter de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem não examina o mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de reiteração, o que evitaria supressão de instância; contudo, tendo a sentença renovado o título prisional e acrescido novos fundamentos, a omissão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que examine o mérito do HC n. 1.0000.24.171834-5/000 como entender de direito.