HC 904709 - DECISAO

HC 904709 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal efetuada por guardas municipais, sem atribuição legal para a atividade investigativa e sem justificativa concreta além de corrida/atitude suspeita, as provas apreendidas são ilícitas; apesar da natureza do habeas corpus ser substitutiva de revisão criminal, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício da ordem e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Roberto Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Parcialmente; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Por Guardas Municipais Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante

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Parties

Roberto Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Parcialmente; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus versus natureza de pedido revisional
  2. 2 Ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Se a mera fuga ou 'atitude suspeita' autoriza abordagem e busca pessoal por guardas municipais

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal efetuada por guardas municipais, sem atribuição legal para a atividade investigativa e sem justificativa concreta além de corrida/atitude suspeita, as provas apreendidas são ilícitas; apesar da natureza do habeas corpus ser substitutiva de revisão criminal, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício da ordem e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • De ofício, concedida a ordem para declarar a nulidade das provas apreendidas e absolver o paciente.