HC 908909 - DECISAO

HC 908909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a dosimetria e a fração de redução aplicada ao §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Especial Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Especial Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3)
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a dosimetria e a fração de redução aplicada ao §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.