HC 908819 - DECISAO

HC 908819 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade/natureza da droga e na coautoria com ex-presidiários, sem outros fundamentos aptos a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, houve bis in idem na dosimetria; assim reconheceu-se a incidência da minorante e, aplicando-se o patamar máximo de redução (2/3), a pena foi definitivamente fixada em 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Parties
Paciente: ALBERTO MATOS FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal

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Parties

ALBERTO MATOS FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade isolada de droga pode desconstituir o tráfico privilegiado
  3. 3 eventual bis in idem na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade/natureza da droga e na coautoria com ex-presidiários, sem outros fundamentos aptos a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, houve bis in idem na dosimetria; assim reconheceu-se a incidência da minorante e, aplicando-se o patamar máximo de redução (2/3), a pena foi definitivamente fixada em 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Tornar a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão