REsp 1896455 - DECISAO

REsp 1896455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, em violação ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS ALBINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO MARTINS ALBINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 pedido de aplicação do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, em violação ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.