HC 909950 - DECISAO

HC 909950 - DECISAO

No juízo perfunctório, não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; assim, indefiro o pedido liminar, determino a requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, prosseguindo o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Determinado, Ofícios Requisitados E Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processamento do feito determinado; informações requisitadas; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIS ROBERTO SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Determinado, Ofícios Requisitados E Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 legalidade da busca (local diverso da ordem judicial)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; assim, indefiro o pedido liminar, determino a requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, prosseguindo o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processamento do feito determinado; informações requisitadas; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.