AREsp 2463782 - DECISAO

AREsp 2463782 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no HC 822017 / SP, que concedeu ordem de ofício restabelecendo a pena inicialmente aplicada ao recorrente e determinando a substituição da reprimenda corporal imposta, tornando inexigível o exame da admissibilidade do recurso especial no presente feito.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON CARLOS DA SILVA; Decisor (inadmitiu O Recurso Especial): Presidente da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestou Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal, Súmulas 07/stj E 284/stf, Habeas Corpus (precedente HC 822017 / Sp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal Súmulas 07/stj E 284/stf Habeas Corpus (precedente HC 822017 / Sp)

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Parties

JEFERSON CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisor (inadmitiu O Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Manifestou Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da superveniência de decisão em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena
  3. 3 incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no HC 822017 / SP, que concedeu ordem de ofício restabelecendo a pena inicialmente aplicada ao recorrente e determinando a substituição da reprimenda corporal imposta, tornando inexigível o exame da admissibilidade do recurso especial no presente feito.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 418 (e-STJ).
  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial.