AREsp 2570310 - DECISAO

AREsp 2570310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado conforme exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; o Tribunal de origem registrou provas suficientes de autoria e finalidade mercantil do crime de tráfico de drogas, incluindo a conduta de guardar prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ENOQUE DA COSTA SOARES; Ré: Viviane; Acusado: Adrian; Réu: Natan; Usuário: Doalt Martins Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Consumo Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Consumo Próprio

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Parties

ENOQUE DA COSTA SOARES

Agravante

Viviane

Ré

Adrian

Acusado

Natan

Réu

Doalt Martins Melo

Usuário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação dos arts. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado conforme exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; o Tribunal de origem registrou provas suficientes de autoria e finalidade mercantil do crime de tráfico de drogas, incluindo a conduta de guardar prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.