HC 896363 - ACORDAO

HC 896363 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a busca pessoal foi baseada exclusivamente em impressão subjetiva de nervosismo, o que não configura fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude e anulou a condenação, e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente / Agravado: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e anulou a condenação do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Igor

Paciente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de nervosismo isolado como fundamento para busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a busca pessoal foi baseada exclusivamente em impressão subjetiva de nervosismo, o que não configura fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude e anulou a condenação, e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e anulou a condenação do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e a nulidade das provas, com a consequente anulação da condenação.