AREsp 2529571 - DECISAO

AREsp 2529571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de fundadas razões e situação de flagrante que autorizavam o ingresso domiciliar sem mandado e porque, na moldura fática reconhecida, o acesso aos conteúdos do celular limitou-se a notificações visíveis, não havendo demonstração de quebra de sigilo que tornasse a prova ilícita; ademais, eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS SALVATICO FREITAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Acesso a Dados De Celular, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Acesso a Dados De Celular Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS SALVATICO FREITAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente/flagrante
  2. 2 Ilicitude ou não do acesso ao conteúdo/ notificações de celular sem autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de fundadas razões e situação de flagrante que autorizavam o ingresso domiciliar sem mandado e porque, na moldura fática reconhecida, o acesso aos conteúdos do celular limitou-se a notificações visíveis, não havendo demonstração de quebra de sigilo que tornasse a prova ilícita; ademais, eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.