HC 894613 - DECISAO

HC 894613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque o pleito de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; além disso, a decisão estadual foi lastreada em prova suficiente (depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes) e há precedentes que orientam pelo não conhecimento nessa hipótese.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALCANTARA PILLAR VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALCANTARA PILLAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de tráfico para uso pessoal por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque o pleito de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; além disso, a decisão estadual foi lastreada em prova suficiente (depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes) e há precedentes que orientam pelo não conhecimento nessa hipótese.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.