AREsp 2547444 - DECISAO

AREsp 2547444 - DECISAO

O agravo em recurso especial não mereceu conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; assim, não é possível admitir o recurso especial nesta via estreita.

Parties
Agravante / Recorrente: EDIVAN BARBOSA DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

EDIVAN BARBOSA DE SOUSA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal quanto à absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não mereceu conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; assim, não é possível admitir o recurso especial nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.