HC 897210 - DECISAO

HC 897210 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a uniformização jurisprudencial, concluiu-se que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a manutenção da prisão preventiva; não havendo circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da custódia, a prisão preventiva deve ser revogada e é devido o direito de recorrer em liberdade, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão compatíveis com o regime fixado (no caso, apresentação bimestral e proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial).

Parties
Paciente: JONATHAN DAMASO FERNANDES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JONATHAN DAMASO FERNANDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de exceções que autorizem compatibilização da custódia com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a uniformização jurisprudencial, concluiu-se que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a manutenção da prisão preventiva; não havendo circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da custódia, a prisão preventiva deve ser revogada e é devido o direito de recorrer em liberdade, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão compatíveis com o regime fixado (no caso, apresentação bimestral e proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar assegurando ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, salvo se por motivo diverso porventura estiver preso
  • Revogação da prisão preventiva por não se verificar excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia cautelar