HC 876330 - DECISAO

HC 876330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, mantém-se o não conhecimento da impetração e reconhece-se que o acórdão atacado motivou adequadamente a dosimetria e a aplicação parcial da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base com fundamento na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, mantém-se o não conhecimento da impetração e reconhece-se que o acórdão atacado motivou adequadamente a dosimetria e a aplicação parcial da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.