HC 910129 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (17/03/2014), incidindo a preclusão temporal e a preservação da coisa julgada segundo a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ADAIR JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADAIR JOSE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inidoneidade da fundamentação para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado
- 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
- 3 legalidade da interceptação telefônica e de sua prorrogação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (17/03/2014), incidindo a preclusão temporal e a preservação da coisa julgada segundo a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal
Orders
- Indefiro liminarmente a presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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