HC 906253 - DECISAO

HC 906253 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a exclusão integral da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não se justificava apenas pela quantidade apreendida e por uma confissão informal; adaptando a hipótese à jurisprudência do STJ, aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de determinar comunicação urgente ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO CAYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Violação De Domicílio

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Parties

MAICON RODRIGO CAYE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 regularidade da entrada em domicílio por polícia em investigação de tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a exclusão integral da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não se justificava apenas pela quantidade apreendida e por uma confissão informal; adaptando a hipótese à jurisprudência do STJ, aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de determinar comunicação urgente ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa