HC 910403 - DECISAO

HC 910403 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não há ilegalidade patente a ser apreciada liminarmente: a Corte de origem registrou autorização de ingresso pelo paciente e a existência de fundadas razões (informações de usuários e elementos de flagrância), e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus; ademais aplica-se a vedação ao uso do writ como substituto de recurso.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500051-61.2023.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Prisão Em Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Desclassificação Para Porte Para Consumo Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500051-61.2023.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 autorização de ingresso no domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não há ilegalidade patente a ser apreciada liminarmente: a Corte de origem registrou autorização de ingresso pelo paciente e a existência de fundadas razões (informações de usuários e elementos de flagrância), e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus; ademais aplica-se a vedação ao uso do writ como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.