REsp 2132618 - DECISAO

REsp 2132618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade da origem, consistente na Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou demonstração de inaplicabilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: RODOLFO DA SILVEIRA SILVA; Corréu/acusado: Gabriel; Ministério Público: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial de RODOLFO DA SILVEIRA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Descoberta Inevitável, Acesso a Dados Telefônicos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

RODOLFO DA SILVEIRA SILVA

Recorrente

Gabriel

Corréu/acusado

MPSC

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no REsp
  3. 3 aplicação da teoria da descoberta inevitável (art. 157, §§1º e 2º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade da origem, consistente na Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou demonstração de inaplicabilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial de RODOLFO DA SILVEIRA SILVA

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de RODOLFO DA SILVEIRA SILVA.
  • Publique-se.