HC 909749 - DECISAO

HC 909749 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque reproduce pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 880.325/SP) relativo ao mesmo acórdão, sendo mera reiteração; conforme jurisprudência do STJ e o art. 650, § 1º do CPP, esta Corte não conhece habeas corpus que objetiva reiteração ou que ataca ato de igual ou superior jurisdição.

Parties
Paciente: AMILSON LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502346-43.2019.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar +1 more

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Parties

AMILSON LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502346-43.2019.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização do paciente
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque reproduce pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 880.325/SP) relativo ao mesmo acórdão, sendo mera reiteração; conforme jurisprudência do STJ e o art. 650, § 1º do CPP, esta Corte não conhece habeas corpus que objetiva reiteração ou que ataca ato de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.