AREsp 2462139 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos óbices apontados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).