HC 821411 - DECISAO

HC 821411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no AREsp n. 2.399.294/SP, envolvendo as mesmas partes e idêntico objeto.

Parties
Paciente: MURILO SCARABELLI ARCAS; Paciente: LEONARDO TELES DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Audiência De Instrução, Coação Ilegal, Art. 212 Do CPP, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Audiência De Instrução Coação Ilegal Art. 212 Do CPP Mera Reiteração De Pedido

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Parties

MURILO SCARABELLI ARCAS

Paciente

LEONARDO TELES DORIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por infringência ao art. 212 do CPP
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no AREsp n. 2.399.294/SP, envolvendo as mesmas partes e idêntico objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.