AREsp 2197940 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 7/STJ: como o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a conduta da agravante se amolda ao tipo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria inviável, na via do recurso especial, revisar o conjunto probatório para desclassificar o crime para o art. 28; assim, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Adriele de Araujo; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Art. 33 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Adriele de Araujo

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (24 g de cocaína) no contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7/STJ: como o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a conduta da agravante se amolda ao tipo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria inviável, na via do recurso especial, revisar o conjunto probatório para desclassificar o crime para o art. 28; assim, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.