HC 879339 - DECISAO

HC 879339 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de fato superveniente: expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 26/4/2024, tornando esvaziado o objeto do writ; a prejudicialidade foi declarada com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO CESAR SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

PABLO CESAR SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade entre prisão processual e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de fato superveniente: expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 26/4/2024, tornando esvaziado o objeto do writ; a prejudicialidade foi declarada com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.