REsp 1992830 - DECISAO

REsp 1992830 - DECISAO

Não se comprovou parcialidade do juízo; a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de entorpecente e nos maus antecedentes em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a dosimetria adequada; a confissão foi parcial, impedindo a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; a agravante da reincidência e a fração aplicada foram devidamente motivadas; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, e parte das preliminares demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi inadmitido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA CAZAROTO; Co Réu: LEANDRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Parcialidade Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Parcialidade Do Juiz Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA CAZAROTO

Recorrente

LEANDRO

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 parcialidade do juiz e suspeição
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se comprovou parcialidade do juízo; a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de entorpecente e nos maus antecedentes em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a dosimetria adequada; a confissão foi parcial, impedindo a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; a agravante da reincidência e a fração aplicada foram devidamente motivadas; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, e parte das preliminares demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi inadmitido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 1.032-1.044.
  • Nego provimento ao recurso especial de fls. 874/890.