HC 830374 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência do trânsito em julgado da condenação em 14/03/2024, de modo que não subsiste o objeto da impugnação da custódia cautelar destinada a garantir o direito de recorrer em liberdade; por isso o writ foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE JESUS FIUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE JESUS FIUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 manutenção da custódia cautelar do acusado
- 2 dúvida sobre a tipificação do tráfico de drogas
- 3 pedido de liberdade provisória até julgamento de embargos infringentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência do trânsito em julgado da condenação em 14/03/2024, de modo que não subsiste o objeto da impugnação da custódia cautelar destinada a garantir o direito de recorrer em liberdade; por isso o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação
Orders
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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