HC 913810 - DECISAO

HC 913810 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade e variedade de drogas, conduta do paciente e antecedentes), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; as alegações de agressão policial exigem dilação probatória e não tem cabimento na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto a ser sanado.

Parties
Paciente: JOÃO ALFREDO DOS SANTOS BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Agressão Policial, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

JOÃO ALFREDO DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 análise de alegações de agressão policial em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade e variedade de drogas, conduta do paciente e antecedentes), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; as alegações de agressão policial exigem dilação probatória e não tem cabimento na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.