HC 914085 - DECISAO

HC 914085 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a segregação cautelar estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma e dinheiro, declarações e reincidência específica — que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo às crianças por se tratar de crime praticado na residência, caracterizando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo n. 143.641/STF.

Parties
Paciente: LANA ISA MARCELINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custodiado: JOÃO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LANA ISA MARCELINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO VITOR DA SILVA

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a segregação cautelar estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma e dinheiro, declarações e reincidência específica — que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo às crianças por se tratar de crime praticado na residência, caracterizando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo n. 143.641/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.