REsp 1992830 - DECISAO

REsp 1992830 - DECISAO

O STJ concluiu não conhecer do agravo e negou provimento ao recurso especial porque: a alegação de parcialidade não se comprovou nos autos e foi arguida tardiamente (preclusão), a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as provas produzidas (auto de prisão em flagrante, laudo, depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade de entorpecente e dinheiro) foram suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, a dosimetria e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas com base na quantidade de droga e maus antecedentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), a agravante da reincidência e a fração aplicada foram...

Parties
Recorrente / Réu: LEANDRO BRITO DA SILVA; Corréu / Réu: CARLOS; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Não conhecido o agravo; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Parcialidade Do Juiz (suspeição), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Parcialidade Do Juiz (suspeição) Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LEANDRO BRITO DA SILVA

Recorrente / Réu

CARLOS

Corréu / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de parcialidade/suspeição do juízo processante
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não conhecer do agravo e negou provimento ao recurso especial porque: a alegação de parcialidade não se comprovou nos autos e foi arguida tardiamente (preclusão), a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as provas produzidas (auto de prisão em flagrante, laudo, depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade de entorpecente e dinheiro) foram suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, a dosimetria e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas com base na quantidade de droga e maus antecedentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), a agravante da reincidência e a fração aplicada foram...

Court Disposition

Não conhecido o agravo; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo de fls. 1.016-1.030.
  • Negar provimento ao recurso especial de fls. 822/844.