HC 893540 - DECISAO

HC 893540 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e não havendo prova de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, bem como não sendo a quantidade apreendida (59,5 g de cocaína e 204,4 g de maconha) expressiva a ponto de justificar modulação do redutor, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), conforme orientação do art. 42 da Lei de Drogas e da jurisprudência mencionada, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUIZ GUSTAVO DE LIMA SOUZA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

LUIZ GUSTAVO DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria de pena
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para orientar o patamar de redução

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e não havendo prova de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, bem como não sendo a quantidade apreendida (59,5 g de cocaína e 204,4 g de maconha) expressiva a ponto de justificar modulação do redutor, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), conforme orientação do art. 42 da Lei de Drogas e da jurisprudência mencionada, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário legal)