HC 913686 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de atuação como substitutivo de recurso próprio e da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, não sendo possível o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: CINTIA APARECIDA SILVA MANOEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
CINTIA APARECIDA SILVA MANOEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 preclusão temporal de alegações de nulidade
- 3 possibilidade de análise de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de atuação como substitutivo de recurso próprio e da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, não sendo possível o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
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