HC 905710 - DECISAO

HC 905710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, não se identificando flagrante ilegalidade nas condenações. Contudo, de ofício, a Corte reconheceu alteração necessária na dosimetria em pontos concretos: reduziu o patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3 em favor de ANTONIO CARLOS (diante da pequena quantidade apreendida no caso concreto) e excluiu majoração por circunstâncias do crime relativas a VINICIUS ROBERTO quanto ao art. 12 da Lei 10.826/03, procedendo ao redimensionamento das penas e regimes iniciais, por se tratar de correções admissíveis sem revolvimento probatório indevido.

Parties
Paciente: VINICIUS ROBERTO DA SILVA; Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

VINICIUS ROBERTO DA SILVA

Paciente

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição do paciente ANTONIO CARLOS (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 contestações sobre a dosimetria da pena (culpabilidade e circunstâncias)
  3. 3 incidência e patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, não se identificando flagrante ilegalidade nas condenações. Contudo, de ofício, a Corte reconheceu alteração necessária na dosimetria em pontos concretos: reduziu o patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3 em favor de ANTONIO CARLOS (diante da pequena quantidade apreendida no caso concreto) e excluiu majoração por circunstâncias do crime relativas a VINICIUS ROBERTO quanto ao art. 12 da Lei 10.826/03, procedendo ao redimensionamento das penas e regimes iniciais, por se tratar de correções admissíveis sem revolvimento probatório indevido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte.

Orders

  • Redimensionar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 para o patamar de 2/3 em relação ao paciente ANTONIO CARLOS DA SILVA; fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa; substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo...
  • Reduzir, em relação ao paciente VINICIUS ROBERTO DA SILVA, a pena referente ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 para 1 ano e 3 meses de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 81 dias-multa.