AREsp 2491331 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos regimentais porque, quanto a Priscila, a condenação por tráfico foi lastreada em prova testemunhal e nas circunstâncias do flagrante (campanas policiais, entrega a usuário que admitiu compra), de modo que eventual desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a Janderson, o acórdão de origem indicou elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa desde 2017, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, sendo também vedado o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante / Recorrente: Priscila; Agravante / Recorrente: Janderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Agravos Regimentais (sexta Turma)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos; negado provimento aos agravos regimentais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Priscila

Agravante / Recorrente

Janderson

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Agravos Regimentais (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque, quanto a Priscila, a condenação por tráfico foi lastreada em prova testemunhal e nas circunstâncias do flagrante (campanas policiais, entrega a usuário que admitiu compra), de modo que eventual desclassificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a Janderson, o acórdão de origem indicou elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa desde 2017, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, sendo também vedado o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos; negado provimento aos agravos regimentais

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos