HC 895904 - DECISAO

HC 895904 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a ré tenha ingressado clandestinamente no complexo prisional e houvesse quantidade elevada de entorpecentes e diversos objetos, a sua confissão e as circunstâncias indicam condição de "mula" do tráfico, o que autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando-se previamente a causa de aumento do art. 40, III, e, na sequência, a diminuição de 1/6, resultando na pena definitiva descrita na decisão, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: BRUNA GABRIELLY FERREIRA PINHEIRO ou BRUNA GABRIELY FERREIRA PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Incidência De Causa De Aumento (art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Incidência De Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

BRUNA GABRIELLY FERREIRA PINHEIRO ou BRUNA GABRIELY FERREIRA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração mínima (1/6) para agente na condição de "mula"
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a ré tenha ingressado clandestinamente no complexo prisional e houvesse quantidade elevada de entorpecentes e diversos objetos, a sua confissão e as circunstâncias indicam condição de "mula" do tráfico, o que autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando-se previamente a causa de aumento do art. 40, III, e, na sequência, a diminuição de 1/6, resultando na pena definitiva descrita na decisão, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, no valor unitário mínimo