HC 883810 - DECISAO

HC 883810 - DECISAO

A manutenção da pena-base foi correta porque a sentença e o acórdão fundamentaram de forma concreta a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e natureza/quantidade expressiva do entorpecente - 15,9kg de cocaína), a quantificação do aumento integra o juízo discricionário do magistrado respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não há ilegalidade nem cabal violação às provas ou à lei que autorize revisão criminal; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: JOSE ROZAS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE ROZAS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

A manutenção da pena-base foi correta porque a sentença e o acórdão fundamentaram de forma concreta a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e natureza/quantidade expressiva do entorpecente - 15,9kg de cocaína), a quantificação do aumento integra o juízo discricionário do magistrado respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não há ilegalidade nem cabal violação às provas ou à lei que autorize revisão criminal; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.